e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3314 de 2019

(PL 3314/2019)

Autoria: Senador Marcelo Castro (MDB/PI)

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços promover a prática de atos de marketing invasivo por meio telefônico, que envolvam mensagem de áudio, vídeo ou texto.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Define como prática abusiva o "marketing" invasivo para a oferta de produtos ou serviços ao consumidor inscrito em cadastro de bloqueio para serviços de "telemarketing".

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