Consulta Pública
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Define como prática abusiva o "marketing" invasivo para a oferta de produtos ou serviços ao consumidor inscrito em cadastro de bloqueio para serviços de "telemarketing".
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Votos apurados até 21/07/2024 13:24:47
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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