Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3314 de 2019
(PL 3314/2019)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços promover a prática de atos de marketing invasivo por meio telefônico, que envolvam mensagem de áudio, vídeo ou texto.
Ver explicação da ementa
Define como prática abusiva o "marketing" invasivo para a oferta de produtos ou serviços ao consumidor inscrito em cadastro de bloqueio para serviços de "telemarketing".
Autoria
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
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Votos apurados até 21/06/2021 04:22:33



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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