Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3269 de 2019
(PL 3269/2019)
Acresce o §11 ao art. 7º da Lei nº 13.116 de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para prever o silêncio positivo.
Ver explicação da ementa
Estabelece a autorização para instalação de infraestrutura de suporte a redes de telecomunicações em área urbana, tais como torres, caso não haja decisão sobre o licenciamento no prazo de 60 dias.
Autoria
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
21 4
Votos apurados até 03/11/2024 04:40:34
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?