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PROJETO DE LEI nº 3255 de 2019

(PL 3255/2019)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 953 do Código Civil, a fim de prever a indenização por dano moral à pessoa jurídica e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Prevê a ocorrência de dano moral, inclusive presumido ("in re ipsa"), às pessoas jurídicas de direito privado em razão de ofensa à sua honra objetiva.

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Votos apurados até 25/08/2026 23:50:24

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