Consulta Pública
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Prevê a ocorrência de dano moral, inclusive presumido ("in re ipsa"), às pessoas jurídicas de direito privado em razão de ofensa à sua honra objetiva.
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Votos apurados até 23/07/2024 01:38:41
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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