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PROJETO DE LEI nº 3254 de 2019
(PL 3254/2019)
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para tratar sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas e aplicação de sanções ao empregador que não realizar os depósitos previstos no prazo fixado em lei, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Traz várias inovações à legislação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS): criação de um Conselho Curador para o fundo, regras para a remuneração dos depósitos e penalização para o empregador que não realizar os depósitos previstos.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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