e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3238 de 2019

(PL 3238/2019)

Autoria: Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)

Ementa: Dispõe sobre a divulgação, na rede mundial de computadores, da prestação de contas dos diretores das penitenciárias federais e estaduais.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Obriga os gestores das penitenciárias federais e estaduais a prestar contas, na rede mundial de computadores, em site acessível à população, mediante informações relativas às licitações, contratos, gastos com cartões corporativos, entre outras.

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