e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3183 de 2019

(PL 3183/2019)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a divulgação do valor das mensalidades dos cursos financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece que as instituições de ensino cadastradas no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) encaminharão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) o valor total e o valor das mensalidades de cada curso que possuir financiamento. Os valores serão tornados públicos.

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