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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3183 de 2019
(PL 3183/2019)
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a divulgação do valor das mensalidades dos cursos financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
Ver explicação da ementa
Estabelece que as instituições de ensino cadastradas no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) encaminharão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) o valor total e o valor das mensalidades de cada curso que possuir financiamento. Os valores serão tornados públicos.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
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Votos apurados até 28/05/2023 19:14:39
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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