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PROJETO DE LEI nº 3165 de 2019

(PL 3165/2019)

Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Ementa: Dispõe sobre a criação e a estruturação do regime jurídico de Advogado de Empresa Estatal Federal e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Disciplina direitos e atribuições dos advogados de empresa estatal federal, vinculados a empresas públicas e sociedades de economia mista federais. Dispõe sobre a representação em juízo, chefia das unidades jurídicas, honorários advocatícios e concurso para ingresso.

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