Consulta Pública
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Disciplina direitos e atribuições dos advogados de empresa estatal federal, vinculados a empresas públicas e sociedades de economia mista federais. Dispõe sobre a representação em juízo, chefia das unidades jurídicas, honorários advocatícios e concurso para ingresso.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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