Consulta Pública
PL 3154/2019
PROJETO DE LEI nº 3154 de 2019
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre programas de enfrentamento da violência doméstica e familiar em estabelecimentos de ensino.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Maria da Penha, para dispor sobre a realização de campanhas de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar, nas instituições de ensino públicas e particulares, com prioridade para o ensino médio.
Autoria
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)

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Votos apurados até 24/01/2021 08:04:11
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