Consulta Pública
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Estende a indenização por exercício de atividade em locais situados em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, aos servidores ocupantes de cargo efetivo das carreiras de Agente de Atividades Agropecuárias, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e Auxiliar Operacional em Agropecuária.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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