e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3133 de 2019

(PL 3133/2019)

Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)

Ementa: Altera o art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever que o condenado por estupro de menor de quatorze anos será considerado reincidente, independentemente de o novo crime ter sido cometido após passados mais de cinco anos do cumprimento ou da extinção da pena.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Reprime mais gravemente o crime de estupro de incapaz, ao considerar ao considerar o infrator reincidente, a despeito do decurso de prazo de cinco anos, a que se refere o inciso I do art. 64.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 17/01/2026 18:51:01

QR code