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PROJETO DE LEI nº 3132 de 2019

(PL 3132/2019)

Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para revogar a atenuante da menoridade e a redução dos prazos prescricionais ao menor de 21 (vinte e um) anos.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Revoga a previsão da condição de ser menor de 21 anos como circunstância que atenua a pena e que reduz de metade os prazos de prescrição.

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