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PROJETO DE LEI nº 3132 de 2019
(PL 3132/2019)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para revogar a atenuante da menoridade e a redução dos prazos prescricionais ao menor de 21 (vinte e um) anos.
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Revoga a previsão da condição de ser menor de 21 anos como circunstância que atenua a pena e que reduz de metade os prazos de prescrição.
Autoria
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
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Votos apurados até 30/01/2023 17:33:46
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