Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3118 de 2019
(PL 3118/2019)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova disciplina ao crime de furto qualificado.
Ver explicação da ementa
Qualifica o furto de veículo subtraído para ser transportado a outro estado ou ao exterior, quando o desmanche ocorrer no local da subtração; e adiciona pena de multa ao furto qualificado pela subtração de semovente domesticável de produção.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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