Consulta Pública
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Qualifica o furto de veículo subtraído para ser transportado a outro estado ou ao exterior, quando o desmanche ocorrer no local da subtração; e adiciona pena de multa ao furto qualificado pela subtração de semovente domesticável de produção.
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Votos apurados até 21/07/2024 13:15:57
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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