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PROJETO DE LEI nº 3118 de 2019

(PL 3118/2019)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova disciplina ao crime de furto qualificado.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Qualifica o furto de veículo subtraído para ser transportado a outro estado ou ao exterior, quando o desmanche ocorrer no local da subtração; e adiciona pena de multa ao furto qualificado pela subtração de semovente domesticável de produção.

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