Consulta Pública
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Regulamenta a circulação de veículos de mobilidade individual autopropelidos e estabelece penalidade pela condução irregular de tais veículos.
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Votos apurados até 27/08/2026 03:12:08
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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