e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 83 de 2019

(PEC 83/2019)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) e outros >

Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)

Ementa: Altera os arts. 107 e 110 e acresce o art. 110-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar reajuste anual do montante mínimo a ser aplicado pela União em ações e serviços públicos de saúde em percentual superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, bem como para excluir esses recursos das restrições estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para garantir que a União aumente anualmente o valor mínimo destinado a ações e serviços públicos de saúde, em um percentual superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, a proposta exclui esses recursos das restrições do Novo Regime Fiscal, que limita os gastos públicos.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para o governo federal, haverá a necessidade de destinar mais recursos para a saúde pública, o que pode exigir ajustes em outras áreas do orçamento.
- Para o sistema de saúde, a proposta pode resultar em mais investimentos e melhorias nos serviços oferecidos à população.
- Para a população, especialmente os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), a medida pode significar um melhor atendimento e acesso a serviços de saúde.
- Para a economia, o aumento dos gastos públicos em saúde pode ter impactos variados, incluindo a necessidade de maior arrecadação ou realocação de recursos.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 26/08/2026 03:14:46

QR code