Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera dispositivo que trata da destinação do produto da arrecadação de loterias para aumentar de três para quatro o número de concursos de prognósticos cuja renda líquida será destinada a determinadas entidades da sociedade civil e inclui entre as entidades a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?