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PL 3061/2019
PROJETO DE LEI nº 3061 de 2019
Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
Explicação da Ementa
Determina a incidência de imposto de renda de 15% sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e regulamenta a incidência tributária.

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13 29
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Votos apurados até 08/08/2020 23:10:13
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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