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PEC 82/2019
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 82 de 2019
Modifica os arts. 93, 97 e 102 da Constituição Federal, para disciplinar os pedidos de vista nos tribunais e dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de cautelares por tribunais.
Explicação da Ementa
Limita a concessão de medidas cautelares pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal; impede a concessão de liminares e cautelares de forma monocrática em procedimento de controle concentrado de constitucionalidade; determina que o mérito da ação em que concedida eventual liminar ou cautelar seja julgado em no máximo quatro meses, sob pena de perda da eficácia da decisão; restringe a extensão do pedido de vista e limita a cognição sumária em processos que versem sobre os temas que estabelece.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
317 12
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Explicação do(a) autor(a) da matéria:
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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