Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3032 de 2019
(PL 3032/2019)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de homicídio (art. 121), e majorar o delito de lesão corporal (art. 129), quando praticados em razão de comportamento sexual; e estabelecer, pela instituição do art. 215 - B, do mesmo diploma legal, como tipo penal autônomo, o Crime contra Orientação Sexual.
Ver explicação da ementa
Qualifica o delito de homicídio quando praticado em razão da orientação sexual da vítima; estabelece causa de aumento de pena do delito de lesão corporal quando motivado na orientação sexual da vítima; e tipifica a prática de violência física em razão da orientação sexual do indivíduo.
Autoria
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
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