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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 285 de 2019

(PDL 285/2019)

Autoria: Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)

Ementa: Susta a Portaria do Ministério da Fazenda nº 501, de 24 de novembro de 2017, que trata dos critérios de elegibilidade à concessão de garantia da União pelas operações de crédito a serem contratadas pelos entes da Federação.

Ementa:

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