Consulta Pública
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Altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a preferência da cobrança de débitos diretamente pelo fornecedor, condicionando a cessão do crédito a terceiros ou a cobrança por pessoa jurídica especializada à prévia notificação do consumidor.
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Votos apurados até 21/07/2024 13:13:32
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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