e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3039 de 2019

(PL 3039/2019)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Ementa: Acrescenta o art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de notificação do consumidor no caso de transferência de cobrança ou de cessão de crédito relativo à relação de consumo.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a preferência da cobrança de débitos diretamente pelo fornecedor, condicionando a cessão do crédito a terceiros ou a cobrança por pessoa jurídica especializada à prévia notificação do consumidor.

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