Consulta Pública
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Altera a Lei de Execução Penal para aumentar os critérios para remição da pena em razão de frequência escolar e do trabalho.
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Votos apurados até 09/12/2023 02:53:22
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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