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PROJETO DE LEI nº 3028 de 2019

(PL 3028/2019)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei de Execução Penal para aumentar os critérios para remição da pena em razão de frequência escolar e do trabalho.

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