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PL 3031/2019
PROJETO DE LEI nº 3031 de 2019
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para caracterizar como crime o porte e o comércio de armas de brinquedo, réplica ou simulacro de arma de fogo.
Explicação da Ementa
Altera o Estatuto do Desarmamento para tipificar a conduta de porte ilegal de arma de brinquedo, réplica ou simulacro de arma de fogo e de comércio ilegal desses objetos.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
167 2.225
SIM NÃO
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Votos apurados até 18/11/2019 16:08:20
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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