Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3031 de 2019
(PL 3031/2019)
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para caracterizar como crime o porte e o comércio de armas de brinquedo, réplica ou simulacro de arma de fogo.
Ver explicação da ementa
Altera o Estatuto do Desarmamento para tipificar a conduta de porte ilegal de arma de brinquedo, réplica ou simulacro de arma de fogo e de comércio ilegal desses objetos.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
202 2.329
Votos apurados até 19/04/2024 11:39:58
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?