e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3031 de 2019

(PL 3031/2019)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para caracterizar como crime o porte e o comércio de armas de brinquedo, réplica ou simulacro de arma de fogo.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Estatuto do Desarmamento para tipificar a conduta de porte ilegal de arma de brinquedo, réplica ou simulacro de arma de fogo e de comércio ilegal desses objetos.

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