e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3015 de 2019

(PL 3015/2019)

Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os encargos trabalhistas pagos a empregado doméstico entre as hipóteses de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite a dedução da base de cálculo do imposto de renda do empregador doméstico de valores pagos aos trabalhadores domésticos.

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Votos apurados até 15/12/2025 04:01:01

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