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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 136 de 2019

(PLP 136/2019)

Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de limitar o cômputo dos restos a pagar inscritos ao final do exercício financeiro no cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe limitar a inclusão dos restos a pagar (despesas empenhadas e não pagas) no cálculo dos recursos mínimos que devem ser aplicados anualmente na saúde. A proposta estabelece que até 15% desses restos a pagar poderão ser considerados no cálculo, garantindo que a maior parte dos recursos seja efetivamente paga no mesmo exercício financeiro.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para o setor de saúde, haverá uma maior garantia de que os recursos destinados serão efetivamente aplicados no mesmo ano, evitando atrasos e paralisações em programas e ações de saúde.
- Para os gestores públicos, a proposta exigirá um planejamento financeiro mais rigoroso, com foco em priorizar o pagamento das despesas do exercício corrente.
- Para as Santas Casas e outras instituições de saúde, a medida pode reduzir os problemas de subfinanciamento e atrasos nos repasses, melhorando a continuidade dos serviços prestados.
- Para a população, a proposta pode resultar em uma melhoria na qualidade e na disponibilidade dos serviços de saúde, devido à maior eficiência na aplicação dos recursos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 00:39:40

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