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PROJETO DE LEI nº 2988 de 2019
(PL 2988/2019)
Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a correção monetária anual da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e das deduções aplicáveis à base de cálculo do tributo.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei do Imposto de Renda para modificar a base de cálculo e as alíquotas do tributo e determinar o reajuste anual dos valores da base de cálculo e dos valores passíveis de dedução com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
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