Consulta Pública
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Anistia multas eleitorais em execução judicial aplicadas a jornalistas, editores de blogs e às pessoas jurídicas que exerçam atividades de comunicação social até as eleições de 2016.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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