e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2989 de 2019

(PL 2989/2019)

Autoria: Senador Lucas Barreto (PSD/AP)

Ementa: Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais em execução pela Fazenda Nacional, aplicadas pela Justiça Eleitoral até o pleito de 2016.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Anistia multas eleitorais em execução judicial aplicadas a jornalistas, editores de blogs e às pessoas jurídicas que exerçam atividades de comunicação social até as eleições de 2016.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 25/08/2026 01:18:07

QR code