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PROJETO DE LEI nº 2984 de 2019

(PL 2984/2019)

Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para prever que o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento produzirá efeitos em relação aos terceiros que tomarem ciência do documento depois de averbado, ainda que não tenha sido publicado na imprensa oficial.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Código Civil para permitir a produção de efeitos da alienação do estabelecimento em relação a terceiros quando estes tiverem ciência da alienação, ainda que não publicado o ato na imprensa oficial.

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