Consulta Pública
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Altera a Lei Nacional da Propriedade Industrial para conferir primazia na análise de pedido de patentes de produtos e processos farmacêuticos, equipamentos e materiais relacionados à saúde pública; e para permitir ao depositante do pedido de patente requerimento de redução ou eliminação do prazo de sigilo da proposta.
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Votos apurados até 12/12/2024 19:45:20
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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