e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2970 de 2019

(PL 2970/2019)

Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)

Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para obrigar o transportador a cumprir com os voos programados.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece alternativas para o passageiro no caso de não cumprimento de voos programados e veda que empresas transportadoras em recuperação judicial comercializem bilhetes aéreos.

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