Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer sanções ao promitente vendedor no caso de mora na entrega do imóvel ou no registro do contrato na matrícula deste após o adimplemento integral da promessa de compra e venda.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 21/07/2024 13:20:04
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?