e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2964 de 2019

(PL 2964/2019)

Autoria: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para, no caso de contrato preliminar ou definitivo de compra e venda de imóveis, estabelecer sanções contra o fornecedor causador da demora na celebração do contrato definitivo ou no registro no Cartório de Imóveis.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer sanções ao promitente vendedor no caso de mora na entrega do imóvel ou no registro do contrato na matrícula deste após o adimplemento integral da promessa de compra e venda.

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