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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 135 de 2019

(PLP 135/2019)

Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)

Ementa: Autoriza a destinação de parcela das prestações mensais devidas pelos Estados e pelo Distrito Federal à União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados de que trata a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a programas estaduais de financiamento imobiliário.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe que os Estados e o Distrito Federal possam destinar até 15% das prestações mensais devidas à União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, para programas estaduais de financiamento imobiliário. Esses recursos seriam usados para financiar a construção ou aquisição de imóveis residenciais próprios.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os Estados e o Distrito Federal, haverá a possibilidade de usar parte dos recursos destinados ao pagamento de dívidas para incentivar o setor imobiliário, o que pode ajudar a criar empregos e estimular a economia local.
- Para a União, os recursos destinados aos programas imobiliários serão devolvidos a longo prazo, com amortização e juros, sem representar uma perda imediata.
- Para a população, especialmente aqueles que buscam adquirir ou construir imóveis, haverá mais oportunidades de financiamento, o que pode melhorar o acesso à moradia.
- Para o setor da construção civil, a medida pode gerar um aumento na demanda por serviços e materiais, impulsionando o crescimento do setor.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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