e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2966 de 2019

(PL 2966/2019)

Autoria: Senador Irajá (PSD/TO)

Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de caminhonetes por produtores rurais pessoas físicas.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados veículos de transporte de carga com peso bruto total de até 3500 quilogramas quando adquiridos por produtor rural pessoa física.

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