Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2966 de 2019
(PL 2966/2019)
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de caminhonetes por produtores rurais pessoas físicas.
Ver explicação da ementa
Isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados veículos de transporte de carga com peso bruto total de até 3500 quilogramas quando adquiridos por produtor rural pessoa física.
Autoria
Senador Irajá (PSD/TO)
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