Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2966 de 2019
(PL 2966/2019)
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de caminhonetes por produtores rurais pessoas físicas.
Ver explicação da ementa
Isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados veículos de transporte de carga com peso bruto total de até 3500 quilogramas quando adquiridos por produtor rural pessoa física.
Autoria
Senador Irajá (PSD/TO)
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401 13
Votos apurados até 03/12/2023 01:24:25
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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