Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2967 de 2019
(PL 2967/2019)
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir a movimentação da conta vinculada para aquisição de segundo imóvel.
Ver explicação da ementa
Permite a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para aquisição de segundo imóvel, ainda que o trabalhador possua moradia própria.
Autoria
Senador Irajá (PSD/TO)
Ler texto da proposição
Vídeos explicativos
Você apoia essa proposição?
Sim Não
325 2
Votos apurados até 10/12/2023 16:57:02
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?