e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2967 de 2019

(PL 2967/2019)

Autoria: Senador Irajá (PSD/TO)

Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir a movimentação da conta vinculada para aquisição de segundo imóvel.

Ementa:

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Permite a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para aquisição de segundo imóvel, ainda que o trabalhador possua moradia própria.

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