e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2963 de 2019

(PL 2963/2019)

Autoria: Senador Irajá (PSD/TO)

Ementa: Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art.1º da Lei nº. 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e o art. 6º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Regulamenta a aquisição, posse e o cadastro de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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