Consulta Pública
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Normatiza a proteção de animais em situações de desastre; tipifica penalmente as condutas de realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo quando existirem recursos alternativos e de provocar desastre para prejudicar a vida e bem-estar de animais silvestres ou domésticos; e estabelece a preocupação com a vida de animais na política nacional de segurança de barragens.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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