e-Cidadania

SUGESTÃO nº 29 de 2019

(SUG 29/2019)

Autoria: Associação Nacional dos Aposentados e outros >

Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social - ANADIPS

Ementa: Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medida provisória em Direito Previdenciário e Direito do Trabalho

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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