Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 77 de 2019
(PEC 77/2019)
Altera a Constituição Federal para prever duração dos mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e nova forma de escolha de Ministros de Tribunais Superiores e dos juízes de Tribunais.
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Estabelece que parte dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e do Superior Tribunal Militar (STM) serão escolhidos pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. Os Ministros do STF terão mandato de 8 anos, permitida recondução, e serão escolhidos dentre Ministros de tribunais superiores ou Desembargadores. Altera a quantidade de Ministros do STJ e do TST que é escolhida dentre advogados e membros do Ministério Público. Estabelece a competência das comissões do Congresso Nacional para convocar membros de tribunais superiores, tribunal de contas e do Ministério Público Federal, quando houver indício de abuso de prerrogativas. Fixa em 70 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos.
Autoria
Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
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