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PROJETO DE LEI nº 2919 de 2019

(PL 2919/2019)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para excluir a possibilidade de exigência de depósito prévio para a interposição de recurso administrativo.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei do Processo Administrativo Federal, para revogar a possibilidade de exigir caução nos recursos contra decisões administrativas.

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