e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2892 de 2019

(PL 2892/2019)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Institui a Política Nacional de Enfrentamento à violência sexual contra Crianças e Adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Dispõe sobre ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, com medidas nas áreas da educação, dos conselhos tutelares e da justiça criminal. Aumenta penas de reclusão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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