e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2897 de 2019

(PL 2897/2019)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Acrescenta o art. 299-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de obter benefício econômico mediante falsa titulação acadêmica.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Inclui entre os crimes de falsidade documental a utilização de falsos títulos acadêmicos para obter benefícios econômicos.

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Votos apurados até 22/08/2026 08:52:20

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