Consulta Pública
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Inclui entre os crimes de falsidade documental a utilização de falsos títulos acadêmicos para obter benefícios econômicos.
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Votos apurados até 19/07/2024 07:23:46
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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