e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PL 2865/2019
PROJETO DE LEI nº 2865 de 2019
Altera os arts. 23 e 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar hipótese de legítima defesa em caso de violação de domicílio.
Explicação da Ementa
Prevê redução de pena em caso de crimes praticados por excesso do direito de legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito, quando o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. Determina que não há crime por quem utiliza, em seu local de habitação ou profissão, meio adequado de defesa para prevenir agressão à incolumidade ou à propriedade.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
6 1
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Votos apurados até 17/07/2019 00:04:12
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?