e-Cidadania

Prevê redução de pena em caso de crimes praticados por excesso do direito de legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito, quando o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. Determina que não há crime por quem utiliza, em seu local de habitação ou profissão, meio adequado de defesa para prevenir agressão à incolumidade ou à propriedade.