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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 71 de 2019

(PEC 71/2019)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) e outros >

Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter ao teto remuneratório as entidades privadas sem fins lucrativos mantidas com contribuições parafiscais ou que recebam recursos públicos para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para aplicar o teto remuneratório (limite máximo de salário) às entidades privadas sem fins lucrativos que são mantidas com contribuições parafiscais (contribuições obrigatórias, como as do Sistema "S") ou que recebem recursos públicos para pagar despesas de pessoal ou de custeio em geral.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para as entidades privadas sem fins lucrativos, haverá um limite máximo para os salários pagos aos seus empregados, igual ao teto remuneratório do setor público.
- Para os empregados dessas entidades, pode haver uma redução nos salários que ultrapassam o teto estabelecido, alinhando-os aos limites do setor público.
- Para o governo, a medida pode resultar em maior controle e transparência no uso de recursos públicos, garantindo que os salários pagos com esses recursos sejam moralmente justificáveis.
- Para a sociedade, a proposta pode ser vista como um passo em direção à equidade salarial e à moralidade na administração dos recursos públicos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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