Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2855 de 2019
(PL 2855/2019)
Altera o §1º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Ver explicação da ementa
Altera a definição do crime de receptação qualificada, para esclarecer que há sua ocorrência quando alguém sabe ou deve saber que a coisa utilizada na atividade comercial ou industrial é produto de crime.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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Votos apurados até 30/01/2023 14:34:48
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