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PROJETO DE LEI nº 2855 de 2019

(PL 2855/2019)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Altera o §1º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a definição do crime de receptação qualificada, para esclarecer que há sua ocorrência quando alguém sabe ou deve saber que a coisa utilizada na atividade comercial ou industrial é produto de crime.

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Votos apurados até 29/08/2026 13:26:23

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