e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2848 de 2019

(PL 2848/2019)

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, para determinar o acréscimo de 25% no benefício mensal de aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei de Benefícios da Previdência Social, para estender o acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria para todos os segurados acometidos de invalidez, doença incapacitante ou qualquer outra situação que necessite da assistência permanente de outra pessoa.

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Votos apurados até 25/08/2026 17:35:43

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