Consulta Pública
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Determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha previsão de atualização anual da tabela progressiva do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoa física de acordo com a variação acumulada no ano anterior do Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
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Votos apurados até 28/09/2023 12:28:31
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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