Consulta Pública
PL 2757/2019
PROJETO DE LEI nº 2757 de 2019
Altera o art. 17 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impossibilitar a aplicação de penas alternativas para os crimes praticados com violência ou grave ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Maria da Penha, para vedar a substituição das penas de prisão por penas restritivas de direitos, em caso de violência real ou grave ameaça contra a mulher.
Autoria
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)

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Votos apurados até 27/02/2021 21:35:15
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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