Explicação da Ementa
Altera a Lei Maria da Penha, para vedar a substituição das penas de prisão por penas restritivas de direitos, em caso de violência real ou grave ameaça contra a mulher.
VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
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Votos apurados até 24/01/2021 08:04:11
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.