Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2761 de 2019
(PL 2761/2019)
Modifica o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender ao trabalhador recorrente a isenção de depósito recursal.
Ver explicação da ementa
Isenta o trabalhador não beneficiário da justiça gratuita de prévio depósito para admissão de recurso contra decisões da Justiça do Trabalho.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
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Votos apurados até 08/12/2022 10:58:59
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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