e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2761 de 2019

(PL 2761/2019)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Modifica o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender ao trabalhador recorrente a isenção de depósito recursal.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Isenta o trabalhador não beneficiário da justiça gratuita de prévio depósito para admissão de recurso contra decisões da Justiça do Trabalho.

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