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Isenta o trabalhador não beneficiário da justiça gratuita de prévio depósito para admissão de recurso contra decisões da Justiça do Trabalho.
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Votos apurados até 08/12/2022 10:58:59
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.