e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2744 de 2019

(PL 2744/2019)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para disciplinar o serviço de emergência médica nos aeroportos.

Ementa:

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Determina que todo aeródromo civil público terá serviço de ambulância para estabilização e remoção das vítimas de emergência médica, proporcional ao movimento anual de passageiros, com pelo menos uma viatura.

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