Consulta Pública
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Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a aplicação de recursos das multas de trânsito no custeio da obtenção de Carteira Nacional de Habilitação por beneficiários de programas sociais, desempregados e egressos do sistema penitenciário.
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Votos apurados até 21/07/2024 13:15:32
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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