Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2745 de 2019
(PL 2745/2019)
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o direito ao reconhecimento da identidade de gênero, permitindo a mudança do registro do prenome e do sexo da pessoa nos documentos de identificação, quando comprovadamente divergentes.
Ementa:
Ver explicação da ementa
Decorrente de ideia legislativa do e-Cidadania, estabelece que toda pessoa tem direito ao livre desenvolvimento de sua personalidade, conforme sua identidade de gênero, independentemente do sexo consignado no registro de nascimento. Disciplina o registro de redesignação sexual e alteração de nome, mediante requerimento do interessado em juízo.
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